Ex-gestores e a Montreal Informática faça a devolução de valores irregulares após determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ)

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) fixou prazo improrrogável de 15 dias para que ex-gestores do Detran-RJ e a empresa M.I. Montreal Informática S.A., líder do Consórcio PCME, recolham valores devidos aos cofres públicos estaduais.

Irregularidades e Falhas

A medida decorre de auditoria que apontou prejuízos na execução do contrato nº 161/2014, voltado à implementação do Sistema Integrado de Identificação e Monitoramento de Veículos (Simove). A fiscalização identificou falhas operacionais, inexecução do serviço e pagamentos sem a devida comprovação.

Responsabilidade Solidária

O débito total ultrapassa R$ 57 milhões em valores atualizados, divididos entre grupos de gestores e fiscais da época. Entre os citados está o ex-presidente da autarquia, Vinícius Farah, que responde solidariamente com outros envolvidos em uma parcela que supera R$ 7 milhões (1.569.574,52 UFIR-RJ).

Decisão Definitiva

O tribunal rejeitou os recursos apresentados pelos citados e corrigiu apenas um erro material no texto para confirmar que o recolhimento deve ser feito ao erário estadual. Caso o pagamento não ocorra no prazo estabelecido, as contas serão julgadas irregulares de forma definitiva.

Fonte: Diário Centro Sul-Fluminense